TJAL 0000228-05.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0112/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PREJUDICIAL AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0112/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PREJUDICIAL AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0112/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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