TJAL 0000228-10.2011.8.02.0017
ACÓRDÃO Nº 6-1897 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS NÃO AUFERIDAS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ANALOGIA PERMITIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM O ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. VEDADA A RETROAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1897 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS NÃO AUFERIDAS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ANALOGIA PERMITIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM O ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. VEDADA A RETROAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1897 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS NÃO AUFERIDAS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO R
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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