TJAL 0000228-19.2012.8.02.0035
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RISCO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO PORTANDO ARMA EM VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RISCO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO PORTANDO ARMA EM VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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