TJAL 0000228-54.2013.8.02.0012
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Ementa
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
Mostrar discussão