TJAL 0000228-61.2011.8.02.0000
Ementa:
Acórdão nº 2.0377/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão nº 2.0377/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão nº 2.0377/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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