ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS À SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. AFASTADA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DA LRF. REJEITADA. EVENTUAL NÃO INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NÃO EXIME O ENTE MUNICIPAL DO DEVER LEGAL DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR como pessoa física. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA TÃO SOMENTE QUANTO AOS SERVIDORES DA SAÚDE. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373 DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.