ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DO CONCURSO PÚBLICO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XIII, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SER INQUESTIONÁVEL A REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL DA EMPRESA CONTRATADA. VALOR DO CONTRATO DE R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS). RECEBIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CERTAME. QUANTIA BASTANTE SUPERIOR AO PERMISSIVO DA LEI DE LICITAÇÕES. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.