TJAL 0000230-35.2010.8.02.0010
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE BUSCAM O RESTABELECIMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA PRESCREVEM NO PRAZO DE 5 (CINCO ANOS) A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO. APELANTE QUE ESPECIFICA O MOMENTO EM QUE FOI AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE BUSCAM O RESTABELECIMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA PRESCREVEM NO PRAZO DE 5 (CINCO ANOS) A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO. APELANTE QUE ESPECIFICA O MOMENTO EM QUE FOI AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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