TJAL 0000231-18.2011.8.02.0064
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTOR/APELADO. PROVA DE FATO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. SÚMULA 54 STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTOR/APELADO. PROVA DE FATO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. SÚMULA 54 STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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