TJAL 0000231-36.2010.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA DE QUE A APELANTE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS OUTRAS NEGATIVAÇÕES SE DERAM APÓS A INDEVIDA INSCRIÇÃO DA APELADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA DE QUE A APELANTE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS OUTRAS NEGATIVAÇÕES SE DERAM APÓS A INDEVIDA INSCRIÇÃO DA APELADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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