TJAL 0000231-61.2013.8.02.0027
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DOS SALÁRIOS INADIMPLIDOS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, NESSAS CONDIÇÕES, SÃO INDEVIDOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS REFORMADO DE OFÍCIO PARA SER CONSIDERADO A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DOS SALÁRIOS INADIMPLIDOS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, NESSAS CONDIÇÕES, SÃO INDEVIDOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS REFORMADO DE OFÍCIO PARA SER CONSIDERADO A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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