TJAL 0000231-71.2010.8.02.0090
Ementa:
ACÓRDÃO N º6-0886 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, PERIODICAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º6-0886 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, PERIODICAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º6-0886 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, PERIODICAMENTE. PO
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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