TJAL 0000232-58.2010.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PASEP. AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 619/96 QUE TRANSFORMOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI AO SERVIDOR EM QUESTÃO. FGTS. DEPÓSITO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE SE APLICA AO SERVIDOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU SOB O REGIME CELETISTA ATÉ A DATA DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PASEP. AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 619/96 QUE TRANSFORMOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI AO SERVIDOR EM QUESTÃO. FGTS. DEPÓSITO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE SE APLICA AO SERVIDOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU SOB O REGIME CELETISTA ATÉ A DATA DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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