PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, H, DO CP. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. INSURGIMENTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. INSUBSISTÊNCIA. A TODA EVIDÊNCIA, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI PRESERVAR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES NOS ESPAÇOS PÚBLICOS A ELES RESERVADOS. VEDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APENAS NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SE IDENTIFICA UM DESVIRTUAMENTO NA MENS LEGIS. PRECEDENTE DO STF NESSE SENTIDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR 01 (UM) ANO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.