TJAL 0000233-20.2010.8.02.0097
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PENA EFETIVAMENTE APLICADA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, DO TEMPO DE PRISÃO DETRAÍDO DA PENA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PENA EFETIVAMENTE APLICADA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, DO TEMPO DE PRISÃO DETRAÍDO DA PENA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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