TJAL 0000233-61.2010.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE DEVIDO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 244 DO CPC/73 (RELATIVO AO ART. 277 DO NCPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA RECEBA A PEÇA DENOMINADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE DEVIDO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 244 DO CPC/73 (RELATIVO AO ART. 277 DO NCPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA RECEBA A PEÇA DENOMINADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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