TJAL 0000233-90.2010.8.02.0203
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA CONSTATADA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA APELADA-AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA CONSTATADA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA APELADA-AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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