TJAL 0000234-06.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PERCENTUAL DE 20% MANTIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. REJEITADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM QUE CONSISTIU O DANO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE NAS ADIs 4357 e 4425. APLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PERCENTUAL DE 20% MANTIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. REJEITADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM QUE CONSISTIU O DANO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE NAS ADIs 4357 e 4425. APLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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