APELAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DAS VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO EM QUE SE MANTEVE AFASTADO DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA ESCOLAR, EM VIRTUDE DE EXONERAÇÃO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, NO QUAL O PODER JUDICIÁRIO ANULOU O ATO EXONERATÓRIO. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE SER RESSARCIDO DE TODAS VERBAS QUE TERIA DIREITO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE POSSUI EFEITO EX TUNC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUA EXONERAÇÃO ILEGAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.