TJAL 0000235-88.2009.8.02.0011
ACORDÃO Nº 3.1217/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. ARMA QUE SERIA UTILIZADA PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ATUALIDADE DO PERIGO. NÃO CONFIGURA ESTADO DE NECESSIDADE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL SOB O ARGUMENTO DE EXPECTATIVA DE PERIGO DEVIDO AO TEMOR DE SOFRER ASSALTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O PORTE EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS POR DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. SUBSTITUIÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL APLICADA. CABE AO JUIZ SINGULAR FIXAR AS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS AO CASO. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1217/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. ARMA QUE SERIA UTILIZADA PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO AGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ATUALIDADE DO PERIGO. NÃO CONFIGURA ESTADO DE NECESSIDADE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL SOB O ARGUMENTO DE EXPECTATIVA DE PERIGO DEVIDO AO TEMOR DE SOFRER ASSALTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O PORTE EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS POR DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. SUBSTITUIÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL APLICADA. CABE AO JUIZ SINGULAR FIXAR AS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS AO CASO. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1217/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. ARMA QUE SERIA UTILIZADA PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO AGENTE. INADMISSIB
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
Mostrar discussão