TJAL 0000235-88.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIA LÚCIA DE LIRA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SENTENÇA, INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIA LÚCIA DE LIRA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SENTENÇA, INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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