TJAL 0000235-97.2009.8.02.0202
ACÓRDÃO N.º 6 -1784/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA DATA DO ESBULHO. REJEITADA. REQUISITOS ESSENCIAIS COMPROVADOS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. 1.De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, ao Autor da Ação de Reintegração incumbe provar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. 2.Extinta a União Estável entre o Apelante e uma das Apeladas, a recusa na restituição do imóvel caracteriza esbulho, tendo em vista a posse precária do Recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6 -1784/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA DATA DO ESBULHO. REJEITADA. REQUISITOS ESSENCIAIS COMPROVADOS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. 1.De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, ao Autor da Ação de Reintegração incumbe provar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. 2.Extinta a União Estável entre o Apelante e uma das Apeladas, a recusa na restituição do imóvel caracteriza esbulho, tendo em vista a posse precária do Recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1784/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA DATA DO ESBULHO. REJEI
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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