TJAL 0000236-47.2012.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, A TEOR DA DISCIPLINA NORMATIVA INSTITUÍDA PELO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO QUE TEM POR TERMO INICIAL O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA CONSIDERADA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO = DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, A TEOR DA DISCIPLINA NORMATIVA INSTITUÍDA PELO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO QUE TEM POR TERMO INICIAL O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA CONSIDERADA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO = DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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