TJAL 0000236-75.2011.8.02.0020
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE NÃO CONFIGURADA. AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA CONHECIDO COMO "ISONOMIA SALARIAL DOS PROFESSORES". SALÁRIOS NÃO PAGOS NA SUA INTEGRALIDADE. LEI 6.729/2006. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA REFERENTE AO PERÍODO DE 12/2006 ATÉ 04/2008. CONSTATADO EXCESSO NO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ACATAMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESSE SENTIDO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS FIXADOS EM 0,5% AO MÊS ATÉ 20.6.2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADO NA DATA DO INDEVIDO INADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE NÃO CONFIGURADA. AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA CONHECIDO COMO "ISONOMIA SALARIAL DOS PROFESSORES". SALÁRIOS NÃO PAGOS NA SUA INTEGRALIDADE. LEI 6.729/2006. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA REFERENTE AO PERÍODO DE 12/2006 ATÉ 04/2008. CONSTATADO EXCESSO NO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ACATAMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESSE SENTIDO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS FIXADOS EM 0,5% AO MÊS ATÉ 20.6.2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADO NA DATA DO INDEVIDO INADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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