TJAL 0000237-13.2009.8.02.0026
ACORDÃO Nº 3.0472/2010 A C Ó R D Ã O Nº 3.0472/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ROUBO COM MAJORANTES ? ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO ? IMPOSSIBILIDADE ? O ROUBO DISTINGUE-SE DO FURTO PELO USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A PESSOA, E NÃO PELO QUANTUM OU PELA NATUREZA DO OBJETO SUBTRAÍDO ? AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ? IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? RÉUS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ? MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0472/2010 A C Ó R D Ã O Nº 3.0472/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ROUBO COM MAJORANTES ? ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO ? IMPOSSIBILIDADE ? O ROUBO DISTINGUE-SE DO FURTO PELO USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A PESSOA, E NÃO PELO QUANTUM OU PELA NATUREZA DO OBJETO SUBTRAÍDO ? AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ? IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? RÉUS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ? MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0472/2010 A C Ó R D Ã O Nº 3.0472/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ROUBO COM MAJORANTES ? ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO ? IMPOSSIBILIDADE ? O ROUBO DISTINGUE-SE
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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