CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO, AINDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDO FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIDO. HÁ PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO TORNAR OS DÉBITOS EXIGÍVEIS EM FACE DO CONSUMIDOR QUE NÃO OS CONTRAIU. ALÉM DISSO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES TORNOU-SE INCONTROVERSA, EM RAZÃO DO RECORRENTE NÃO TER IMPUGNADO ESSE PONTO, TAMPOUCO SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR QUE OBSTOU A EFETIVA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELA PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.