TJAL 0000238-25.2009.8.02.0017
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DA LEI 9.537/97 (ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA SEM HABILITAÇÃO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa
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ACÓRDÃO Nº /2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DA LEI 9.537/97 (ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA SEM HABILITAÇÃO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DA LEI 9.537/97 (ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA SEM HABILITAÇÃO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILI
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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