TJAL 0000239-11.2014.8.02.0057
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTEM OS PEDIDOS. REVELIA DO MUNICÍPIO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO REVESTIDOS DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTEM OS PEDIDOS. REVELIA DO MUNICÍPIO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO REVESTIDOS DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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