TJAL 0000239-47.2010.8.02.0058
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS É ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NATUREZA MANDAMENTAL. REFLEXO DE CUNHO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE UM NOVO PROCESSO DE COBRANÇA PARA REAVER EVENTUAIS VALORES QUE SOMENTE FORAM RETIDOS POR FORÇA DE ATO JÁ CONSIDERADO ILEGAL POR SENTENÇA JUDICIAL. MÉRITO. DEVER DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 41/2003. SERVIDOR INATIVO. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O INSTITUIU. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS É ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NATUREZA MANDAMENTAL. REFLEXO DE CUNHO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE UM NOVO PROCESSO DE COBRANÇA PARA REAVER EVENTUAIS VALORES QUE SOMENTE FORAM RETIDOS POR FORÇA DE ATO JÁ CONSIDERADO ILEGAL POR SENTENÇA JUDICIAL. MÉRITO. DEVER DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 41/2003. SERVIDOR INATIVO. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O INSTITUIU. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuições Previdenciárias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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