TJAL 0000239-47.2014.8.02.0045
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMITE ETÁRIO 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ALÉM DE INEXISTIR PREVISÃO LEGAL, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, A LEI FEDERAL N° 9.717/98 VEDOU À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMITE ETÁRIO 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ALÉM DE INEXISTIR PREVISÃO LEGAL, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, A LEI FEDERAL N° 9.717/98 VEDOU À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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