TJAL 0000240-12.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0559/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO UM ANO APÓS A EXPEDIÇÃO, ANTE A FUGA DO RÉU, DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL ? PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA ? SUPOSTA REITERAÇÃO CRIMINOSA ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA FUGA DO ACUSADO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ? ORDEM DENEGADA ? UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0559/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO UM ANO APÓS A EXPEDIÇÃO, ANTE A FUGA DO RÉU, DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL ? PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA ? SUPOSTA REITERAÇÃO CRIMINOSA ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA FUGA DO ACUSADO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ? ORDEM DENEGADA ? UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0559/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PAR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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