TJAL 0000240-48.2011.8.02.0009
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROCEDENTE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROCEDENTE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Canapi
Comarca
:
Canapi
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