TJAL 0000240-75.2013.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRITO NO ART. 26, I, e § 1º DA LEI n. 8078/90. AFASTADA. APLICÁVEL NA ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA PENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRITO NO ART. 26, I, e § 1º DA LEI n. 8078/90. AFASTADA. APLICÁVEL NA ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA PENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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