ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). APELAÇÃO 1: CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO DE ENFERMAGEM PARTICULAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMPROVADA ATRAVÉS DOS ATESTADOS MÉDICOS. RISCO INERENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2: EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA PRESUMIDO - CAUSADOR DE DOR, ANGUSTIA OU SOFRIMENTO. CONFIGURAÇÃO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.