TJAL 0000241-60.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0436/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES DISTINTAS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS AO EXCIPIENTE. CLÁUSULA GERAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA. COMARCA DE ARAPIRACA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 100, IV, D DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0436/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES DISTINTAS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS AO EXCIPIENTE. CLÁUSULA GERAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA. COMARCA DE ARAPIRACA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 100, IV, D DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0436/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES DISTINTAS DA RELAÇÃO PROCES
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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