TJAL 0000242-21.2013.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. REJEITADA. VERBAS ATRASADAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. REJEITADA. VERBAS ATRASADAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão