TJAL 0000242-38.2013.8.02.0012
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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