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Jurisprudência


TJAL 0000242-48.2013.8.02.0041

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E DIREITO À POSSE ASSEGURADOS. À candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital é garantida a nomeação e posse no cargo em que foi aprovada. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Nomeação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Capela
Comarca : Capela
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