ACÓRDÃO N.º 1-0477/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DIVERSOS DO PREVISTO NO CONTRATO. DOLO DA SEGURADA NÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAR IMPOSTO AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INDUZIR EM ERRO A SEGURADORA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMTEROS ADOTADOS PELO STJ. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL -INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA HONRAR SEUS COMPROMISSOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - DANO MATERIAL - PEDIDO ESTIMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVAS DOS DANOS CAUSADOS- DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.