APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, REVISANDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA IMPEDIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-OS AO PATAMAR DE 01% (UM POR CENTO AO MÊS), E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM ÍNDICES SUPERIORES AO INPC, MULTA MORATÓRIA ACIMA DE 02% (DOIS POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR, IOF, TAC, COM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E TAXA DE RETORNO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A INSCRIÇÃO DA APELADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORQUE DESCONSTITUÍDA A MORA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS PACTUADOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MULTA MORATÓRIA MANTIDA, PORQUANTO ESTABELECIDA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 52, §1º, DO CDC, E ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TAXA DE RETORNO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, E A TÍTULO DE TAC, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.