TJAL 0000244-21.2008.8.02.0032
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTO DANOSO MORTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, CF. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTO DANOSO MORTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, CF. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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