TJAL 0000246-58.2011.8.02.0008
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNJURIS (GIRF), ONDE CONSTA DESCRIMINADOS OS VALORES DA TAXA JUDICIÁRIA, DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS POSTAIS/BANCÁRIAS - PORTE DE REMESSA/RETORNO, QUE PERMITEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNJURIS (GIRF), ONDE CONSTA DESCRIMINADOS OS VALORES DA TAXA JUDICIÁRIA, DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS POSTAIS/BANCÁRIAS - PORTE DE REMESSA/RETORNO, QUE PERMITEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Data da Publicação
:
14/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Guarda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
Mostrar discussão