TJAL 0000246-91.2012.8.02.0018
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 475, I, DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO. UNANIMIDADE.
1. Em vista do que dispõe o art. 475, I, do CPC, a remessa necessária é cabível quando proferida sentença contra os entes políticos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, do já mencionado diploma legal, hipótese em que é dispensável a remessa dos autos ao Juízo ad quem para reanálise.
2. Remessa ex officio não conhecida
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 475, I, DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO. UNANIMIDADE.
1. Em vista do que dispõe o art. 475, I, do CPC, a remessa necessária é cabível quando proferida sentença contra os entes políticos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, do já mencionado diploma legal, hipótese em que é dispensável a remessa dos autos ao Juízo ad quem para reanálise.
2. Remessa ex officio não conhecida
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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