TJAL 0000247-42.2009.8.02.0031
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE ARBITROU A VERBA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC/73, QUE POSSIBILITAVA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE EQUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. VALOR RELEVANTE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO APELATÓRIO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE ARBITROU A VERBA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC/73, QUE POSSIBILITAVA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE EQUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. VALOR RELEVANTE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO APELATÓRIO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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