TJAL 0000247-55.2008.8.02.0038
ACÓRDÃO n.º 1.0266/2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA PREENCHIMENTO DE UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE CONTADOR. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO SEM CONHECIMENTO DO CANDIDATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM APRESENTAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.0266/2013 ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA PREENCHIMENTO DE UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE CONTADOR. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO SEM CONHECIMENTO DO CANDIDATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM APRESENTAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0266/2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA PREENCHIMENTO DE UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE CONTADOR. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO SE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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