TJAL 0000248-38.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0765/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DITADOS PELA PORTARIA 46/68 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES QUE NÃO SUPLANTARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 7º, V, DA PORTARIA. LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0765/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DITADOS PELA PORTARIA 46/68 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES QUE NÃO SUPLANTARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 7º, V, DA PORTARIA. LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0765/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DITADOS PELA PORTARIA 46/68 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES QUE NÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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