TJAL 0000248-41.2012.8.02.0057
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA NOS AUTO A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H . APLICABILIDADE ADSTRITA AOS CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E JORNADA SEMANAL DE 8 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA NOS AUTO A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H . APLICABILIDADE ADSTRITA AOS CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E JORNADA SEMANAL DE 8 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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