APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 31/09/2010, COM OS REFLEXOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DE LIMA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, TÃO SOMENTE, PARA CONDENAR O RECORRIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. MAIORIA DE VOTOS.