TJAL 0000249-14.2010.8.02.0019
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. REJEITADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. REJEITADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Data da Publicação
:
21/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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