ACÓRDÃO N.º 1.0590/2012. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU COMO INTEMPESTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE SE CONFIGUROU COM A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CONTESTAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. CONTESTAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 241 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMI ACÓRDÃO n.º 1-446/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTANDO DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE O RÉU DEVE RESPONDER A AÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E NESSE MESMO MANDADO INTIMADO PARA DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARS, HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COM A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO, NÃO HÁ QUE SE ESPERAR A JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS, PARA SÓ A PARTIR DAÍ COMEÇAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ATAQUE ÀQUELA MEDIDA, HAJA VISTA O INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DO ATO JUDICIAL QUE DEVERIA ATACAR. O TERMO INICAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIOU-SE COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. O RÉU FOI CITADO EM 29.11.2010. O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EM 6.12.2010. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE EM 3.1.11, E SOMENTE EM 19.1.11 O RÉU IMPUGNOU A TUTELA QUE FORA ANTECIPADA COM BASE EM CERTIDÃO QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NOS AUTOS EM 10.1.11. 1. A decisão recorrida negou seguimento monocraticamente ao recurso de agravo de instrumento, em face da manifesta intempestividade com amparo legal do art. 557 DO CPC. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Unanimidade.